QUINTA DO SOL

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Número: 261

Bairro: Centro

Cidade: Quinta do Sol - PR

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Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 Horas e das 13:30 às 17:00 Horas

 

Da Secretaria da Agricultura e Pecuária

Art. 26 – À Secretaria da Agricultura e pecuária, Órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder executivo, compete:

I. promover a melhoria da qualidade de vida no meio rural;

II. coordenar ações ligadas à produção, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas;

III. disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas;

IV. dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção;

V. estimular as compras comunitárias, articulando-se com Secretaria da Indústria, Comércio e do Abastecimento;

VI. estimular novos canais de comercialização, articulando-se com Secretaria da Indústria, Comercio e do Abastecimento;

VII. facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;

VIII. Planejar o desenvolvimento rural;

IX. profissionalizar os produtores;

X. estimular o associativismo rural, articuladamente com a Secretaria da Indústria, Comércio e do Abastecimento;

XI. identificar possíveis reparos na malha viária rural, repassando aos órgãos competentes;

XII. incentivar a criação de abastecedouros comunitários e depósitos de embalagens vazias de agrotóxicos, articulando-se com a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

XIII. estudar a necessidade de calçamento em núcleos e estradas rurais;

XIV. traçar programas habitacionais e de lotes populares em núcleos rurais;

XV. articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de produção;

XVI. promover a preservação, a recuperação e a exploração dos recursos naturais do município, articulando-se com Secretaria do Turismo e Meio Ambiente;

XVII. agir integradamente com todos os órgãos, secretaria e entidades visado à melhoria da qualidade de vida na área rural;

XVIII. supervisionar a emissão de pareceres sobre concessão de licença para instalação de empresas que manifestem interesse em explorar, economicamente, recursos naturais do município, articulando-se com Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

XIX. manter viveiro de mudas para produção de espécies nativas e ornamentais;

XX. promover a celebração de convênios com órgãos governamentais e ONGs, para realização de atividade capaz de produzir benefícios à comunidade; e

XXI. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Parágrafo Único. A Secretaria da Agricultura e Pecuária, compõe-se dos seguintes Departamentos, Divisões e Setores, imediatamente subordinados ao respectivo titular:

   1. Departamento de Agricultura e Pecuária

        1.1. Divisão de Agricultura:

                1.1.1. Setor de Programas Agrícolas.

         1.2. Divisão de Assistência Técnica à Agricultura.

         1.3. Divisão de Pecuária

1.2.1. Setor de Programas Agropecuários.

         1.4. Divisão de Assistência Técnica à Pecuária.

         1.5. Divisão de Hortos e Viveiros de Mudas: